A ciência da intimação é um conceito jurídico que se refere ao momento em que uma pessoa toma conhecimento de um ato processual. Esse conhecimento é necessário para que a pessoa possa exercer seus direitos e cumprir seus deveres no processo.
Definição
O artigo 269 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) define intimação como "o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". A ciência da intimação, portanto, é o momento em que essa ciência é efetivamente adquirida.
Importância
A ciência da intimação é importante por vários motivos. Em primeiro lugar, ela é necessária para que a pessoa possa exercer seus direitos no processo. Por exemplo, se uma pessoa é intimada de uma audiência, ela precisa comparecer para exercer seu direito de defesa.
Em segundo lugar, a ciência da intimação é necessária para que a pessoa cumpra seus deveres no processo. Por exemplo, se uma pessoa é intimada de uma decisão judicial, ela precisa cumprir essa decisão.
Formas de ciência
A ciência da intimação pode ser feita de várias formas, conforme previsto no NCPC. As principais formas são:
- Intimação pessoal: a pessoa é intimada pessoalmente, por meio de entrega de carta, mandado ou outro meio idôneo.
- Intimação por via postal: a pessoa é intimada por meio de correspondência enviada pelo correio.
- Intimação por meio eletrônico: a pessoa é intimada por meio de sistema eletrônico, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Efeitos da ciência
A ciência da intimação produz diversos efeitos, conforme previsto no NCPC. Os principais efeitos são:
- Início do prazo: o prazo para cumprimento de um ato processual começa a correr a partir da ciência da intimação.
- Início da fluência de prazos: o prazo para a prática de um ato processual começa a correr a partir da ciência da intimação.
- Contagem de prazo em dobro: a pessoa intimada pode ter direito à contagem de prazo em dobro, conforme previsto no NCPC.
Conclusão
A ciência da intimação é um conceito jurídico importante que deve ser compreendido por todos os envolvidos em um processo. A ciência da intimação é necessária para que as pessoas possam exercer seus direitos e cumprir seus deveres no processo.
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WebO que significa ciência no processo? A ciência indica que o documento ou processo foi verificado por determinado usuário, quando não é necessária a assinatura.. WebEntenda o caso – Foi publicado o Provimento n. 19/2017, regulamentando a intimação tácita do advogado no prazo de 10 dias após a inserção do ato no sistema. WebAssim, a intimação refere-se a todos os atos do processo, salvo um: a ciência para a parte de que há um processo tramitando, o que se realiza por meio da citação. 4. 1.2.. WebArt. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do. WebO caput do artigo 269 da Lei n.º 13.105 /2015 traz a seguinte narrativa: " Intimação é o ato pelo qual se dá a ciência a alguém dos atos e dos termos do. WebSempre devemos olhar com atenção uma intimação recebida. Isso porque ela é emitida por uma autoridade pública, que é responsável em buscar todos os meios para.
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