A ciência antecipada de intimação eletrônica é uma funcionalidade que permite ao destinatário de uma intimação eletrônica se declarar ciente do ato judicial antes do prazo de 10 dias corridos. Esta funcionalidade está disponível em diversos tribunais do Brasil, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Conceito
A ciência antecipada de intimação eletrônica é uma forma de abreviar o prazo para o início da contagem do prazo processual. No processo eletrônico, o prazo para a prática de um ato processual começa a correr a partir da data da intimação. No caso da ciência antecipada, o prazo começa a correr a partir da data em que o destinatário se declara ciente da intimação.
Vantagens
A ciência antecipada de intimação eletrônica oferece diversas vantagens, tais como:
- Agilidade processual: A ciência antecipada permite que o destinatário da intimação tome conhecimento do ato judicial mais rapidamente, o que pode agilizar o andamento do processo.
- Certeza da ciência: A ciência antecipada garante que o destinatário da intimação teve conhecimento do ato judicial, o que pode evitar impugnações posteriores.
- Conforto: A ciência antecipada pode ser feita de forma eletrônica, o que evita que o destinatário da intimação precise comparecer ao fórum para dar ciência da intimação.
Limitações
A ciência antecipada de intimação eletrônica também apresenta algumas limitações, tais como:
- Não é obrigatória: A ciência antecipada é uma faculdade do destinatário da intimação. O destinatário pode optar por não se declarar ciente da intimação e aguardar o prazo de 10 dias corridos para o início da contagem do prazo processual.
- Não é aplicável a todos os atos judiciais: A ciência antecipada não é aplicável a todos os atos judiciais. Em alguns casos, o prazo para a prática do ato processual é contado a partir da data da publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Como funciona
A ciência antecipada de intimação eletrônica funciona da seguinte forma:
- O destinatário da intimação recebe uma intimação eletrônica no seu portal de acesso ao processo.
- O destinatário da intimação pode se declarar ciente da intimação clicando no botão "Ciência Antecipada".
- Após clicar no botão "Ciência Antecipada", o destinatário da intimação deve confirmar a sua ciência da intimação.
Exemplo
Imagine que um processo é distribuído para o STJ. O destinatário da intimação recebe uma intimação eletrônica no seu portal de acesso ao processo. O destinatário da intimação pode se declarar ciente da intimação clicando no botão "Ciência Antecipada". Após clicar no botão "Ciência Antecipada", o destinatário da intimação deve confirmar a sua ciência da intimação. A partir da data em que o destinatário se declara ciente da intimação, o prazo para a prática de um ato processual começa a correr.
Conclusão
A ciência antecipada de intimação eletrônica é uma funcionalidade que pode ser útil para agilizar o andamento do processo e garantir que o destinatário da intimação tenha conhecimento do ato judicial.
WebO regime jurídico da intimação eletrônica é estabelecido pela Lei federal 11.419/20063. A intimação eletrônica deve ser encaminhada ao portal eletrônico do. WebA intimação eletrônica é uma forma de comunicação processual que dá ciência às partes e abre prazos para algum ato do processo, por isso, é fundamental. WebSTJ: Prazo para intimação eletrônica se aplica também ao Ministério Público. Por Rogério Sanches Cunha. 09/04/2019. A intimação é o meio pelo qual é dada ciência. WebO que significa ciência antecipada intimação eletrônica? Caso a entidade conveniada efetue a ciência da intimação /citação antes do prazo de 10 dias corridos, o processo. WebIntimação eletrônica: o que é e como acompanhar os prazos. A intimação judicial, independente do meio que é divulgada, é uma notificação escrita pelo juiz responsável. WebAs intimações publicadas em diário oficial ocorrem quando o servidor cadastra a intimação no jornal eletrônico do tribunal e a informação é disponibilizada ao final do dia. Já no.
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