O Que é Juntada De Petição Ciência Com Renúncia Ao Prazo

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A juntada de petição ciência com renúncia ao prazo é um ato processual realizado pela parte que foi intimada de uma decisão judicial. Essa petição tem como objetivo informar ao juízo que a parte tomou ciência da decisão e que renuncia ao prazo para interposição de recurso.

**O que é ciência de decisão judicial?

A ciência de decisão judicial é o ato pelo qual a parte toma conhecimento de uma decisão proferida pelo juízo. Essa ciência pode ser feita de forma pessoal, por meio de mandado de intimação, ou por meio eletrônico, por meio de carta de comunicação eletrônica.

**O que é renúncia ao prazo recursal?

A renúncia ao prazo recursal é o ato pelo qual a parte abre mão do direito de interpor recurso contra uma decisão judicial. Essa renúncia pode ser feita de forma expressa, por meio de petição assinada pela parte, ou de forma tácita, por meio de comportamento que demonstre a concordância da parte com a decisão.

**Quais são os efeitos da juntada de petição ciência com renúncia ao prazo?

A juntada de petição ciência com renúncia ao prazo produz os seguintes efeitos:

• Torna irrecorrível a decisão judicial;
• Provoca o trânsito em julgado do processo;
• Inviabiliza a oposição de embargos de declaração contra a decisão.

**Como deve ser elaborada a petição ciência com renúncia ao prazo?

A petição ciência com renúncia ao prazo deve ser elaborada de acordo com as seguintes regras:

• Deve ser dirigida ao juízo que proferiu a decisão;
• Deve conter a qualificação das partes;
• Deve mencionar a decisão judicial de que se trata;
• Deve declarar a ciência da decisão e a renúncia ao prazo recursal;
• Deve ser assinada pela parte ou por seu advogado.

**Exemplo de petição ciência com renúncia ao prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade], ESTADO DO [UF].

[Nome da parte], já qualificada nos autos do processo nº [número do processo], vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 501 do Código de Processo Civil, apresentar

PETIÇÃO CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO

da decisão proferida em [data da decisão].

A parte autora tomou ciência da decisão proferida em [data da decisão], por meio de [forma de ciência].

A parte autora, por não se conformar com a decisão proferida, vem, por meio desta petição, manifestar sua renúncia ao prazo recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [data].

[Assinatura do advogado]
[OAB/UF]

Conclusão

A juntada de petição ciência com renúncia ao prazo é um ato processual importante que pode ter efeitos significativos no andamento de um processo. Por isso, é importante que a parte esteja ciente dos seus direitos e obrigações quando tomar ciência de uma decisão judicial.

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• Como elaborar a petição ciência com renúncia ao prazo
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O Que é Juntada De Petição Ciência Com Renúncia Ao Prazo. WebA ciência com renúncia ao prazo significa que a parte vencida em um processo judicial não pretende entrar com recurso dentro do prazo estabelecido. Assim,. WebO que significa ciência com renúncia de prazo? A ciência com renúncia de prazo é uma expressão utilizada no contexto jurídico para indicar que uma das.

Juntada de petição: o que é, para que serve e como fazer?

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