O Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 225, prevê a possibilidade de renúncia ao prazo processual. Essa renúncia pode ser feita por qualquer parte do processo, seja autor, réu, terceiro interveniente ou assistente.
A ciência com renúncia ao prazo ocorre quando a parte interessada é intimada de uma decisão ou ato processual e, no prazo legal para manifestação, renuncia ao prazo para fazê-lo.
Conceito
A ciência com renúncia ao prazo é um instituto processual que consiste na ciência da parte interessada de uma decisão ou ato processual, seguida de renúncia ao prazo para manifestação.
A ciência pode ser feita de forma pessoal, por meio de mandado de intimação, ou por meio de publicação no Diário Oficial da União ou do Estado.
A renúncia ao prazo deve ser expressa e inequívoca. Ela pode ser feita por meio de petição, por meio de manifestação oral em audiência, ou por meio de manifestação escrita no próprio processo.
Efeitos
A ciência com renúncia ao prazo produz os seguintes efeitos:
- A parte renunciante fica sujeita à decisão ou ato processual, mesmo que não manifeste sua concordância ou discordância;
- A parte renunciante não pode mais impugnar a decisão ou ato processual;
- A parte renunciante perde o direito de recorrer da decisão ou ato processual;
- A parte renunciante pode ser condenada em custas e honorários advocatícios.
Condições
A ciência com renúncia ao prazo é válida apenas se forem observadas as seguintes condições:
- A parte interessada deve ser intimada de uma decisão ou ato processual;
- A renúncia ao prazo deve ser expressa e inequívoca;
- A renúncia ao prazo deve ser feita no prazo legal para manifestação.
Exemplos
A ciência com renúncia ao prazo pode ocorrer nos seguintes casos:
- A parte é intimada de uma decisão que lhe é desfavorável e, no prazo legal para interpor recurso, renuncia ao prazo para fazê-lo;
- A parte é intimada de uma sentença que lhe é favorável e, no prazo legal para manifestar a concordância, renuncia ao prazo para fazê-lo;
- A parte é intimada de uma citação e, no prazo legal para contestar, renuncia ao prazo para fazê-lo.
Conclusão
A ciência com renúncia ao prazo é um instituto processual que pode ser utilizado pela parte interessada para renunciar ao prazo para manifestação de uma decisão ou ato processual.
A renúncia ao prazo deve ser feita de forma expressa e inequívoca e deve ser feita no prazo legal para manifestação.
A ciência com renúncia ao prazo produz os seguintes efeitos:
- A parte renunciante fica sujeita à decisão ou ato processual;
- A parte renunciante não pode mais impugnar a decisão ou ato processual;
- A parte renunciante perde o direito de recorrer da decisão ou ato processual;
- A parte renunciante pode ser condenada em custas e honorários advocatícios.
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